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Rolo compressor na Alepa garante aprovação da reforma

17 de dezembro de 2014

“Esse pacote de reforma (administrativa) é esdrúxulo e violenta a ordem legal estabelecida por este poder e pela República brasileira”, classificou o deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL), durante a votação da reforma administrativa do governo do Pará (PL 439/2014), na sessão desta quarta-feira, 17, da Assembleia Legislativa. O projeto foi aprovado pela maioria dos 30 deputados, pertencente à base aliada, sem qualquer discussão aprofundada.

Edmilson apontou que os prazos regimentais não foram obedecidos na tramitação dos projetos e que não foi garantido tempo suficiente para os deputados analisarem e debaterem as consequências das mudanças que estão sendo viabilizadas na reforma, antes do envio para a pauta de votação. “Estamos nos dando o direito de rasgar a Constituição Estadual, a Constituição Federal e o regimento desta Casa”, apontou.

O projeto extingue todas as cinco secretarias especiais (de Gestão; de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção; de Infraestrutura e Logística para o Desenvolvimento Sustentável; de Promoção Social; e de Proteção e Desenvolvimento Social), assim como o Núcleo Administrativo e Financeiro que gerencia financeiramente essas pastas; extingue também as secretarias estaduais de Pesca e Aquicultura (Sepaq), de Trabalho, Emprego e Renda (Seter); de Obras (Seop); a Consultoria Geral do Estado (CGE); o Instituto de Artes do Pará (IAP); a Fundação Curro Velho e a Loteria do Estado (Loterpa). As competências dessas pastas serão absorvidas por outros órgãos do Executivo, implicando também em mudança na nomenclatura de algumas instituições que serão mantidas.

Ainda, a reforma cria os Centros Regionais de governo no Marajó, Baixo Amazonas, Sudeste, Sudoeste, Metropolitana e Nordeste do Pará; bem como cria a Fundação Pró-Paz, a Ouvidoria Geral do Estado, a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Governador, a Coordenação de Relações Internacionais, e os Núcleos de Acompanhamento e Monitoramento de Gestão, de Articulação e Cidadania, de Relação com os Municípios e Entidades de Classe, de Relações Institucionais e de Representação do Estado no Distrito Federal. “Felizmente, o governo recuou na transferência das Centrais de Abastecimento do Pará (Ceasa) para a Prefeitura de Belém. Também conseguimos evitar que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) saísse da subordinação à Secretaria de Segurança Pública (Segup) para a área de infraestrutura”, comemorou o psolista.

Edmilson se posicionou contra o fato da Universidade do Estado do Pará (UEPA) passar a ser subordinada à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), pois a medida “fere a autonomia da instituição”. Ainda, afirmou que a extinção da Fapespa é o “segundo sepultamento do Idesp” (antigo instituto de pesquisa fechado pelo ex-governador Almir Gabriel e reaberto como Fapespa pela sucessora Ana Júlia Carepa.

O líder do PSOL criticou também a extinção da Loterpa, que tem capacidade de arrecadar recursos para investimentos sociais. “É frágil a justificativa de extinção de órgãos para economizar R$ 15 milhões ao ano. Somente a reforma do Hospital Abelardo Santos, em Icoaraci, já está custando R$ 90 milhões e ainda será necessário buscar mais recursos”, comparou, demonstrando que a economia será irrisória frente aos grandes desafios impostos ao estado.

Emendas – A maioria da base aliada do Executivo, possibilitou a aprovação de apenas três emendas que tiveram o aval das Comissões de Justiça e Finanças, assim como a rejeição de outras 14 apresentadas em plenário, sendo sete delas de iniciativa de Edmilson. As emendas do psolista visavam manter a Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe) subordinada à Segup e evitar o fechamento da Loterpa. Outras emendas, voltadas à área ambiental, atendiam ao pleito do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Gestão Ambiental do Estado, e tinham como finalidade: criar a carreira de especialista em meio ambiente na Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e no Instituto de Desevolvimento Florestal do Pará (Ideflor-Bio); redistribuir ao Ideflor-Bio os servidores da Diretoria de Áreas Protegidas da Semas; determinar o prazo de 90 dias para que o governo envie à Alepa o projeto de lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e criar o Prêmio de Desempenho aos servidores desses órgãos, além e a Gratificação de Fiscalização Ambiental (GTA) de 50% aos fiscais dos órgãos de meio ambiente; e garantir assento aos servidores do Sistema de Meio Ambiente no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) e no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHR).

Comemoração – Os consultores jurídicos do governo do estado, que acompanharam a votação nas galerias, comemoraram a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 07/2014, que extinguiu a Consultoria Geral do Estado, passando as atribuições desse órgão à Procuradoria Geral do Estado. “Evitamos que fosse revogado o artigo 310 da Constituição Estadual, que iria tirar a legitimidade jurídica de atuação regular dos consultores jurídicos no estado”, comemorou o presidente da Associação dos Consultores Jurídicos do Estado do Pará, Luiz Carlos Lopes. Após a votação, Edmilson foi parabenizado pelos consultores, que agradeceram a intervenção dele em prol da preservação da carreira deles.

Ainda, foram aprovados outros projetos complementares à reforma administrativa, que extingiu a Companhia Paraense de Turismo (Paratur) (PL 430/2014) e que reorganizou a Defensoria Pública do Estado e a carreira dos membros desse órgão (Projeto de Lei Complementar 08/2014). Foram adiados para a próxima sessão, da quinta-feira, 18, a votação do projeto de lei que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH), além do projeto de lei que extingue a Fapespa.

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