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Repúdio à PEC 215 que desrespeita os direitos indígenas e dos povos tradicionais

16 de dezembro de 2014

Edmilson Rodrigues na Alepa 2

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,

Uma das maiores ameaças aos direitos indígenas voltará, hoje, 16, à pauta da Câmara dos Deputados. Refiro-me à Proposta de Emenda Constitucional 215 (PEC 215), que tem votação prevista em comissão especial às 16h, e que pretende transferir a prerrogativa de homologar Terras Indígenas (TIs), Unidades de Conservação (UCs) e territórios quilombolas para o Poder Legislativo, o que é uma temeridade, tendo em vista o poder e grande influência da bancada ruralista, defensora dos interesses do grande capital.

Na prática, essa mudança representaria a paralisação de todos os processos de criação desses territórios – instrumentos fundamentais para a garantia dos direitos de povos indígenas, comunidades tradicionais e para a preservação de biomas ameaçados, como o Cerrado e a Amazônia.
Atualmente, como se sabe, essas áreas protegidas têm seu processo de reconhecimento, demarcação e homologação conduzido por órgãos do Poder Executivo.

O Greenpeace fez um levantamento sobre o financiamento das campanhas e a atuação de parte dos parlamentares que compõem a Comissão Especial, na qual a PEC215 tramita. O resultado foi a constatação de que os seus principais articuladores tiveram suas campanhas financiadas por doações de empresas ligadas ao agronegócio e à mineração, grandes interessadas em dificultar a demarcação de novas áreas protegidas.

A indústria de mineração, por exemplo, está em uma corrida por novas fronteiras de exploração de jazidas, muitas das quais se encontram em plena floresta amazônica. Só para se ter uma ideia, um estudo do Instituto Socioambiental (ISA) aponta que existem mais de 4 mil processos minerários (pedidos de autorização para pesquisa e lavra) em áreas de Terras Indígenas. Ou seja, dificultar a criação de TIs significaria facilitar o acesso de grandes mineradoras a áreas ainda intocadas de floresta com alto valor comercial.

Além disso, na Amazônia, o “arco do desmatamento”, onde a monocultura segue pressionando as bordas da floresta, é contido justamente por um cinturão de UCs e TIs. Já os locais onde as áreas de floresta ainda estão desprotegidas são mais vulneráveis à ação de desmatadores, como madeireiros ilegais. Após a derrubada a floresta perde seu valor comercial e passa a ser atraente para o agronegócio.

Senhores deputados e senhoras deputadas, como podemos ver há um enorme interesse das grandes empresas, sobretudo do agronegócio e mineração, além de madeireiras, na aprovação da PEC215. Tal interesse nos mostra que essa proposta se configura como um absurdo e uma violação dos direitos indígenas e de povos tradicionais a terem suas terras. Isso sem contar que essa proposta viola o princípio da divisão de competências entre os poderes ao atribuir uma função administrativa a um Congresso que tem tido dificuldades para legislar, encontra-se pulverizado em dezenas de partidos e de grupos de interesses corporativos, além de ter uma das bancadas mais retrógradas de todos os tempos.

A PEC215 propõe uma ampla grade de exceções de direitos, abrindo as TIs à implantação de todos os tipos de empreendimentos econômicos, obras de infraestrutura, assentamentos de não índios e, inclusive, exclusão de propriedades privadas ou ocupações consolidadas dessas terras. Dessa forma é como se ficassem anuladas todas as garantias introduzidas pelos constituintes no caput e nos sete parágrafos do artigo 231 da Constituição e demais dispositivos referentes aos direitos indígenas.

E as violações de direitos indígenas e de povos tradicionais não param por aí. O relatório incorpora um dispositivo de cunho retroativo, permitindo rever os limites de TIs já demarcadas, violentando direitos adquiridos e submetendo à mais completa insegurança jurídica tudo aquilo que o estado brasileiro fez nas últimas décadas para reparar as injustiças históricas praticadas contra os povos indígenas.

Outro fato importante a destacar é que, como já tem sido costume em nosso país em processos de implantação de grandes projetos e intervenções na Amazônia, a comissão especial da PEC 215, dominada por ruralistas, não fez nenhuma consulta aos indígenas, sujeitos fundamentais de direitos, no caso. Sua agenda priorizou audiências que se realizaram em sindicatos rurais patronais situados em regiões de conflito. A audiência com as partes interessadas é indispensável à tramitação de qualquer alteração à Constituição e, no caso, a exclusão dos índios violou, também, a exigência de consulta prévia aos povos indígenas e populações tradicionais prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo próprio Congresso e que tem status de lei.

Também quero destacar, aqui, que nossa região tem sido marcada, historicamente, com fatos recentes, inclusive, de conflitos e violências praticadas contra povos indígenas. A situação de violência e agressão ao território indígena Alto Turiaçu, no estado do Maranhão, e ao Povo Ka’apor é um dos exemplos. Desde 29 de novembro deste ano que comunidades indígenas tem sido vítimas de violação de direitos e violências quase que diariamente. O mesmo ocorre em nosso Estado do Pará, onde recentemente o cacique Elton John Oliveira Suruí, da aldeia Itahy, do povo Aikewara (também conhecido como “Suruí do Pará”), foi preso sem que seus direitos fossem resguardados.

Por tudo isso, nos termos regimentais, manifesto meu repúdio e protesto contra a PEC215, por entender que ela desrespeita os direitos indígenas e dos povos tradicionais e serve aos interesses do grande capital, que só quer explorar a Amazônia e demais biomas nacionais, ocasionando a destruição socioambiental em nosso país.

Nesse sentido, solicito que seja dado conhecimento do teor integral desta moção à Câmara dos Deputados, em Brasília, à Presidência da República, Fundação Nacional do Índio (Funai), Greenpeace, Instituto Socioambiental (ISA) e Ministério Público Federal (MPF).

Palácio Cabanagem,16 de dezembro de 2014.

Edmilson Brito Rodrigues
Líder do PSOL

 

Ouça parte do pronunciamento de Edmilson da tribuna de hoje:

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