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Denúncia de fraude no aluguel de viaturas ao sistema de segurança do Pará

28 de novembro de 2012

O zelo pela ética e transparência na administração pública e, sobretudo, pelo esclarecimento quando houver suspeita de improbidade, é dever de todo cidadão, especialmente do parlamentar, cuja fiscalização do Executivo é a missão maior. Por isso, não se pode ignorar quando vêm a público informações que ponham em dúvida a seriedade na aplicação dos recursos públicos, como o caso do contrato do Governo do Estado para o aluguel de viaturas ao sistema de segurança pública do Pará, que custará R$ 106,4 milhões nos próximos 12 meses.

O blog Perereca da Vizinha, da jornalista Ana Célia Pinheiro, dá indícios de que, pelo menos em parte, o Pregão Eletrônico 029/2012, realizado em 22 de agosto deste ano, foi fraudado com a participação de empresas que pertenciam a parentes diretos dos donos das firmas vencedoras. Pelo menos três das seis empresas vencedoras da licitação participaram de uma disputa, digamos, “de pai para filho”.

Os valores previstos nesses contratos são cerca de 10% maiores do que o contrato anteriormente firmado com a Delta Construções, do bicheiro Carlinhos Cachoeira, para a mesma finalidade, com um adendo: os contratos poderão receber aditamentos que extrapolarão os R$ 106,4 milhões inicialmente previstos.

Vale ressaltar que o nebuloso contrato com a DELTA foi objeto de questionamentos trazidos por mim a esta Casa, sem que até agora o governo estadual tenha se disposto a esclarecer corretamente as inúmeras suspeitas que cercam aquele contrato.

A principal vencedora da licitação é a paulista A C.S Brasil, que levou seis dos 12 lotes licitados, o que possibilitam locações de veículos que podem chegar a mais de R$ 48 milhões em 2013. Enquanto a Locavel ganhou um lote de R$ 43 milhões ao ano e a Alucar Locadora de Veículos Ltda, venceu um lote de até R$ 3,957 milhões.

A situação começa a ficar suspeita com as vencedoras Braz e Braz Ltda, contemplada com dois lotes que poderão render até R$ 7,5 milhões por ano, e a Norte Locadora e Serviços Ltda, que venceu um lote de quase R$ 1,5 milhão ao ano. As certidões da Junta Comercial do Pará (Jucepa) apresentadas na licitação pelas empresas dão conta de que a Braz e Braz, cujo nome fantasia é “Fórmula Zero”, tinha como sócios, até abril deste ano, Ricardo Gomes Braz da Silva e o filho dele, Gabriel Baptista Braz da Silva, de apenas 11 anos de idade, sendo que Ricardo e a mãe de Gabriel, Andrea Mazzariol Baptista, constam como administradores da empresa. Acontece que Andrea seria filha de Maria Odila Mazzariol Baptista, que é sócia administradora da Norte Locadora e Serviços Ltda, que também concorreu com a Braz e Braz no pregão.

Além da Braz e Braz e da Norte Locadora também participou do Pregão 029/2012 outra empresa do grupo, a R&A Locação de Veículos Ltda, cujo nome fantasia é “Fórmula Zero Rent a Car”. A R&A foi representada nessa licitação por Giovanna Baptista Braz da Silva, cuja representante legal é a mesma Andrea Mazzariol Baptista, conforme os documentos apresentados pela empresa em outra licitação: o Pregão Eletrônico 066/2012, realizado pelo Ministério Público do Estado do Pará, para a locação de viaturas, e que teve a R&A como vencedora.

A blogueira rastreou a coincidência nos endereços dessas empresas.

Três outras empresas que participaram do Pregão 029/2012 da Segup também pertencem a um grupo familiar. A Norauto Rent a Car foi representada no Pregão por Carlos Benedito Adão Teixeira, a AP Rent a Car foi representada por Ana Paula da Costa Teixeira e a R da Costa Teixeira Serviços – EPP foi representada pelo filho desses dois primeiros, chamado por Rafael da Costa Teixeira. A filiação dele consta em certidões apresentadas pela R da Costa Teixeira na licitação. Nesse caso, o endereço das firmas também coincide. A R da Costa Teixeira, que tem o nome de fantasia de “Mobiliza Rent a Car”, saiu vencedora de um lote que pode render até R$ 1,9 milhão.

Em razão do exposto, é que apresento, nos termos regimentais, o requerimento com o pedido de informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup), bem como à Secretaria de Estado de Administração (Sead) e à Auditoria Geral do Estado (AGE) sobre as graves denúncias de irregularidades no Pregão 029/2012, conforme publicado pela jornalista e blogueira Ana Célia Pinheiro.

O conteúdo dessa moção deverá ser informado ao Ministério Público do Estado e à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA).

Belém, 28 de novembro de 2012.

Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL

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